Termos e Condições de Compra e Venda de Produtos

A compra de livros através da Loja Virtual www.livraria.amorehumildade.com.br pertencente ao Centro Espírita Amor e Humildade do Apóstolo CEAHA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 83.472.878/0001-57, com sede na Rua Marechal Guilherme, 115, Florianópolis SC, implica na concordância por parte do usuário com todos os termos e condições do presente contrato de compra e venda de produtos (“contrato”).

Considerando que:

O Usuário é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF/Passaporte ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido validadas pela Livraria do CEAHA.

O Usuário declara estar agindo de boa fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos.

Objeto

Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada.

Parágrafo Primeiro: A Livraria CEAHA se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (I) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (II) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas no ato da Compra e Venda, (III) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (IV) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Parágrafo Segundo: Na hipótese do produto ser recebido com a embalagem aberta ou avariada, ou ser identificada eventual falta de algum produto em desacordo com adquirido, o Usuário deverá recusar o recebimento, caso ocorra o recebimento o usuário deve guardar o conteúdo recebido, inclusive a embalagem, e comunicar imediatamente em até 1 dia útil.

Cláusula Segunda: O valor da presente compra e venda encontra-se descrito no e-mail recebido pelo Usuário como confirmação da transação comercial realizada, bem como da respectiva nota fiscal emitida.

Parágrafo Único: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário após gerado para pagamento terá validade de 02 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.

Direitos e Obrigações

Devolução por Arrependimento

Cláusula Terceira: A devolução de produtos sem uso poderá ser realizada em até 07 (sete) dias corridos, contados após o recebimento dos produtos, sem qualquer custo adicional para o Usuário.

Parágrafo Primeiro: Na devolução dos produtos, a restituição do valor pago não incluirá o valor pago pelo frete, e será realizada por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no fechamento do pedido.

Parágrafo Segundo: O produto deverá ser devolvido sem uso, acompanhado da nota fiscal, e estará sujeito a uma análise do Controle de Qualidade. A restituição do valor pago somente será liberado após aprovação do Controle de Qualidade da Livraria do CEAHA. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e o produto será devolvido sem comunicação prévia.

Troca por Vício ou Falha na Impressão do Livro

Cláusula Quarta: A troca de livro que apresente vício ou falha de impressão poderá ser realizada em até 90 (noventa) dias corridos, após o recebimento do mesmo, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso da inexistência de estoque na Livraria ou na respectiva Editora, o cliente poderá optar por outro título de livro em valor correspondente ao da compra ou, se em valor superior, arcando com o pagamento da diferença, ou ainda optar pela restituição no valor pago na data da compra

Prazo de Restituição

Cláusula Quinta: Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de Cartão de Crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo Usuário no prazo de até 02 (duas) faturas, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão, após a solicitação da devolução do valor, que deve ser efetivada no e-mail de devolução de valores enviado ao mesmo. Pagamento de produtos efetuado por meio de Boleto Bancário o reembolso será por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 30 dias corridos, contados após a solicitação da devolução do valor, que deve ser efetivada no e-mail de devolução de valores enviado ao mesmo.

Produtos em Promoção

Cláusula Sexta: Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor considerado será o pago pelo produto pelo Usuário, e não o seu valor original.

Prazo e Condições de Entrega

Cláusula Sétima: Os produtos são entregues de segunda a sexta-feira exceto feriados, e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados cadastrais e da confirmação do respectivo pagamento por parte da instituição financeira, que poderá demorar até 03 (três) dias úteis para ser concluído.

Parágrafo Primeiro: A entrega será efetivada mediante assinatura do protocolo de entrega e poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.

Parágrafo Segundo: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (I) da ausência do Usuário no endereço indicado, (II) dos dados cadastrais estarem incorretos, (III) da recusa do produto pelo Usuário, (IV) da mudança de endereço do Usuário, e (V) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões que impeçam a realização da entrega. Sendo que, na impossibilidade da entrega, o pedido será devolvido para a Livraria do CEAHA e a única opção será a devolução do valor pago pelo produto devolvido.

Cláusula Oitava: O presente contrato de compra e venda visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4 do Decreto n. 7.962/13.

Foro

Cláusula Nona: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o da Comarca de Florianópolis SC.